Processo ativo
1006254-16.2024.8.26.0071
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1006254-16.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006254-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Celso Rodrigues
e outro - Recorrente: Credpago Serviços de Cobrança S/A - Recorrida: Leia Souza Santana - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÍCIOS ESTRUTURAIS
NO IMÓVEL LOCADO, QUE COMPROMETERAM SUA HABITABILIDADE E SEGURANÇA, É LEGÍTIMA A RESCISÃO
CONTRATUAL POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS OU PENALIDADES CONTRATUAIS -
A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA PELA CONSERVAÇÃO DO BEM ESTÁ PREVISTA NO ART. 22,
INCISOS I E III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/91), SENDO INEQUÍVOCA DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS
E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS - É INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE
CONTRATO JÁ RESCINDIDO POR CULPA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO, SENDO IGUALMENTE ABUSIVA A
INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM TAIS DÉBITOS - A
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO,
NOTADAMENTE QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
e outro - Recorrente: Credpago Serviços de Cobrança S/A - Recorrida: Leia Souza Santana - Magistrado(a) Marcos Blank
Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÍCIOS ESTRUTURAIS
NO IMÓVEL LOCADO, QUE COMPROMETERAM SUA HABITABILIDADE E SEGURANÇA, É LEGÍTIMA A RESCISÃO
CONTRATUAL POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS OU PENALIDADES CONTRATUAIS -
A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA PELA CONSERVAÇÃO DO BEM ESTÁ PREVISTA NO ART. 22,
INCISOS I E III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/91), SENDO INEQUÍVOCA DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS
E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS - É INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE
CONTRATO JÁ RESCINDIDO POR CULPA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO, SENDO IGUALMENTE ABUSIVA A
INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM TAIS DÉBITOS - A
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO,
NOTADAMENTE QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de
Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º