Processo ativo

1006255-86.2023.8.26.0248

1006255-86.2023.8.26.0248
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À CORRÉ REDE D’OR
SÃO LUIZ S/A E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO
SAÚDE S/A, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS
NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A
NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO USO “OFF LABEL” É ABUSIVA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE
COMPROVADA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE
IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE
MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART.
55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, INCISO IV, ART. 54.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100, SÚMULA Nº 102.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006255-86.2023.8.26.0248, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044730-28.2023.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO
GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) -
Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 22:50
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