Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1006289-44.2025.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1006289-44.2025.8.26.0037
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006289-44.2025.8.26.0037;
Partes e Advogados
Advogado(s): Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015, SP), Recorrido: Laercio Paschoalino, Advogado: João Paulo Ribeiro dos S *** Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015, SP), Recorrido: Laercio Paschoalino, Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos, Rafael Baruta Batista (OAB: 251353, Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: João Paulo Ribe *** João Paulo Ribeiro dos Santos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1006289-44.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006289-44.2025.8.26.0037;
Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Mesquita Filho - Unesp;
Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrido: Laercio Paschoalino; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos
(OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009605-80.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1009605-80.2025.8.26.0032; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Jaqueline de
Oliveira Lafraya Hilario; Advogado: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 237618/SP); Advogada: Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009806-58.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009806-
58.2025.8.26.0554; Gratifi cação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine Rufi no Costa; Advogado: Angelo
Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009840-55.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009840-55.2025.8.26.0482; Garantias Constitucionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Michel Augusto
Sales; Advogada: Natália Dorigo Macedo Lopes (OAB: 465346/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010367-07.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010367-
07.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fernando Cancelieri de Alencar;
Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013837-72.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013837-72.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: DARLENE
ROCHA COSTA; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013922-58.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013922-58.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Rafael Rudolf Chiarelli; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Soc. Advogados: Márcio
César Bertoletti (OAB: 24085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020440-64.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020440-64.2025.8.26.0053; Gratifi cação de Incentivo; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Aparecido Edilson Morcelli; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Gilmar Perpétuo
Trassi; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Sidney Dulcetti Junior; Advogado: Angelo Andrade Depizol;
Recorrida: Celia Regina Rodrigues de Souza El Turk; Advogado: Angelo Andrade Depizol; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021758-82.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021758-82.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Cristiano Alves de Paula; Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Advogado: Jaime Antunes Oliveira (OAB:
285204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1006289-44.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006289-44.2025.8.26.0037;
Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Mesquita Filho - Unesp;
Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrido: Laercio Paschoalino; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos
(OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009605-80.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1009605-80.2025.8.26.0032; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Jaqueline de
Oliveira Lafraya Hilario; Advogado: Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 237618/SP); Advogada: Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009806-58.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009806-
58.2025.8.26.0554; Gratifi cação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine Rufi no Costa; Advogado: Angelo
Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009840-55.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1009840-55.2025.8.26.0482; Garantias Constitucionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Michel Augusto
Sales; Advogada: Natália Dorigo Macedo Lopes (OAB: 465346/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010367-07.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010367-
07.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fernando Cancelieri de Alencar;
Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013837-72.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013837-72.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: DARLENE
ROCHA COSTA; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013922-58.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013922-58.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Rafael Rudolf Chiarelli; Advogado: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG); Soc. Advogados: Márcio
César Bertoletti (OAB: 24085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020440-64.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020440-64.2025.8.26.0053; Gratifi cação de Incentivo; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Aparecido Edilson Morcelli; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Gilmar Perpétuo
Trassi; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Sidney Dulcetti Junior; Advogado: Angelo Andrade Depizol;
Recorrida: Celia Regina Rodrigues de Souza El Turk; Advogado: Angelo Andrade Depizol; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021758-82.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021758-82.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Cristiano Alves de Paula; Advogado: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP); Advogado: Jaime Antunes Oliveira (OAB:
285204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º