Processo ativo
1006339-21.2024.8.26.0291
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Identificação
Nº Processo: 1006339-21.2024.8.26.0291
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006339-21.2024.8.26.0291/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargante:
Estado de São Paulo - Embargado: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O CENTRO DE SAÚDE, NÃO
A UNIDADE PRISIONAL, É INTEGRADA AO SUS. CONSIDERANDO QUE O DECRETO ESTADUAL 57.741/2012 REFERE-SE
À UNIDADE, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO RESTRINGIR A GESS A SERVIDORES OCUPANTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SETOR ESPECÍFICO
DA PENITENCIÁRIA, JÁ QUE “UNIDADE” NÃO SE REFERE A SETOR DENTRO DA PENITENCIÁRIA, MAS ÀS ESPÉCIES
DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica
Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Embargado: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O CENTRO DE SAÚDE, NÃO
A UNIDADE PRISIONAL, É INTEGRADA AO SUS. CONSIDERANDO QUE O DECRETO ESTADUAL 57.741/2012 REFERE-SE
À UNIDADE, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO RESTRINGIR A GESS A SERVIDORES OCUPANTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE SETOR ESPECÍFICO
DA PENITENCIÁRIA, JÁ QUE “UNIDADE” NÃO SE REFERE A SETOR DENTRO DA PENITENCIÁRIA, MAS ÀS ESPÉCIES
DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica
Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607