Processo ativo
1006356-89.2024.8.26.0248
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1006356-89.2024.8.26.0248
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006356-89.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Vera Conceição
Lacerda Viana Souza - Recorrido: Serviço de Previdência e Assistência A Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba -
Seprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM
APOSENTADORIA INTEGRAL. FIBROMIALGIA. SENTENÇA MANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA,
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ, BUSCA A CONVERSÃO DA SUA APOSENTADORIA
PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIBROMIALGIA, DOENÇA DA AUTORA, ESTÁ INCLUÍDA
NO ROL DE DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COMPROVADOS
INTEGRAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 524, DISTRIBUIU QUE A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COMPROVADOS INTEGRAIS EXIGE QUE A DOENÇA INCAPACITANTE
ESTEJA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO. A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES,
CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS QUE GARANTEM APOSENTADORIA INTEGRAL, CONFORME O ARTIGO 186, § 1º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.112/90, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL 4.725/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Lacerda Viana Souza - Recorrido: Serviço de Previdência e Assistência A Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba -
Seprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM
APOSENTADORIA INTEGRAL. FIBROMIALGIA. SENTENÇA MANT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA,
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ, BUSCA A CONVERSÃO DA SUA APOSENTADORIA
PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIBROMIALGIA, DOENÇA DA AUTORA, ESTÁ INCLUÍDA
NO ROL DE DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COMPROVADOS
INTEGRAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 524, DISTRIBUIU QUE A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COMPROVADOS INTEGRAIS EXIGE QUE A DOENÇA INCAPACITANTE
ESTEJA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO. A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES,
CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS QUE GARANTEM APOSENTADORIA INTEGRAL, CONFORME O ARTIGO 186, § 1º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.112/90, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL 4.725/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º