Processo ativo
1006392-22.2025.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1006392-22.2025.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006392-22.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Regina Lucia Meireles Duarte -
Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
MOLÉSTIA GRAVE. PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG PELO
STF AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.
6.145/2011 DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO
DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS
A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR SER (OU TER SIDO) PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA),
CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
A TAL TÍTULO (IRPF), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ATÉ 08/2024). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS E
EXAME MÉDICO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA ALUDIDA ENFERMIDADE (NEOPLASIA
MALIGNA). SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO) DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO
DE IRPF; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Regina Lucia Meireles Duarte -
Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
MOLÉSTIA GRAVE. PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG PELO
STF AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.
6.145/2011 DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO
DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS
A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR SER (OU TER SIDO) PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA),
CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
A TAL TÍTULO (IRPF), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ATÉ 08/2024). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS E
EXAME MÉDICO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA ALUDIDA ENFERMIDADE (NEOPLASIA
MALIGNA). SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO) DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO
DE IRPF; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º