Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1006480-44.2023.8.26.0010
Prestação de Serviços; Apelante: Sociedade Educacional
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Identificação
Nº Processo: 1006480-44.2023.8.26.0010
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Cível;
Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Sociedade Educacional
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Felipe Arnoni; Advogado: Gregório Campani *** Luiz Felipe Arnoni; Advogado: Gregório Campanini Martins Tomoyosi (OAB: 467572/SP); Havendo
Apdo: Mercad *** Mercado Pago
Apte: Walter Au *** Walter Augustinho;
Advogado(s): Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064, SP), Havendo inte *** Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064, SP), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
Advogados e OAB
Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); *** Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Tribunal.
1006480-44.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Monitória; Nº origem: 1006480-44.2023.8.26.0010; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Socied ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ade Educacional
das Américas Ltda; Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:
333834/SP); Apelado: Luiz Felipe Arnoni; Advogado: Gregório Campanini Martins Tomoyosi (OAB: 467572/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1006539-74.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Busca
e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1006539-74.2024.8.26.0405; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: B. D.
S/A; Advogado: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP); Apelado: A. F. dos S. (Não citado); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1057131-13.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057131-13.2024.8.26.0506; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Gustavo Diniz
Morais; Advogado: Henrique Abreu de Andrade Rocha (OAB: 186337/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1076792-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076792-32.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Clínica
Fisioterapica e de Reabilitação N. Sra da Conceição S/s; Advogado: Valter Silva Gaviglia (OAB: 329679/SP); Apelado: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1028979-03.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028979-03.2024.8.26.0005; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Mercado Pago
Instituicao de Pagamento Ltda e outro; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apdo/Apte: Walter Augustinho;
Advogada: Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008102-48.2023.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008102-48.2023.8.26.0176; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: A. M. E.
(Justiça Gratuita); Advogado: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB: 405819/SP); Apelado: M. P. D.,; Advogado: Ismar Francisco
Pereira (OAB: 342573/SP); Advogado: João Carlos Piscirilli Palma Ramos (OAB: 283058/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006839-80.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006839-80.2024.8.26.0358; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Luiz Henrique dos
Santos (Justiça Gratuita); Advogado: João Victor Marcussi Barbosa (OAB: 454865/SP); Apelado: Bessa Car Automóveis Ltda;
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1013383-54.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013383-54.2024.8.26.0562; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: José Rogério
Pena de Araújo; Advogada: Caroline Aparecida Lazaro Macêdo da Silva (OAB: 410635/SP); Advogada: Kauane Aparecida Martins
Cardoso dos Santos (OAB: 396763/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo interesse na tentativa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Tribunal.
1006480-44.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Monitória; Nº origem: 1006480-44.2023.8.26.0010; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Socied ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ade Educacional
das Américas Ltda; Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:
333834/SP); Apelado: Luiz Felipe Arnoni; Advogado: Gregório Campanini Martins Tomoyosi (OAB: 467572/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1006539-74.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Busca
e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1006539-74.2024.8.26.0405; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: B. D.
S/A; Advogado: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP); Apelado: A. F. dos S. (Não citado); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1057131-13.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057131-13.2024.8.26.0506; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Gustavo Diniz
Morais; Advogado: Henrique Abreu de Andrade Rocha (OAB: 186337/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1076792-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076792-32.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Clínica
Fisioterapica e de Reabilitação N. Sra da Conceição S/s; Advogado: Valter Silva Gaviglia (OAB: 329679/SP); Apelado: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1028979-03.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028979-03.2024.8.26.0005; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: Mercado Pago
Instituicao de Pagamento Ltda e outro; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apdo/Apte: Walter Augustinho;
Advogada: Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008102-48.2023.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008102-48.2023.8.26.0176; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: A. M. E.
(Justiça Gratuita); Advogado: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB: 405819/SP); Apelado: M. P. D.,; Advogado: Ismar Francisco
Pereira (OAB: 342573/SP); Advogado: João Carlos Piscirilli Palma Ramos (OAB: 283058/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006839-80.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006839-80.2024.8.26.0358; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Luiz Henrique dos
Santos (Justiça Gratuita); Advogado: João Victor Marcussi Barbosa (OAB: 454865/SP); Apelado: Bessa Car Automóveis Ltda;
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1013383-54.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013383-54.2024.8.26.0562; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: José Rogério
Pena de Araújo; Advogada: Caroline Aparecida Lazaro Macêdo da Silva (OAB: 410635/SP); Advogada: Kauane Aparecida Martins
Cardoso dos Santos (OAB: 396763/SP); Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo interesse na tentativa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º