1006485-19.2020.8.26.0189

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) PROCESSO N°. 1006485-19.2020.8.26.0189 ? EXECUÇÃO FISCAL
2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS (CNPJ: 47.842.836/0001-05)
EXECUTADO: MARIA EUNICE GOMES FERREIRA (CPF 169.864.718-23)
3) DATAS: 1º Leilão no dia 24/02/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 26/02/2025 às 15:00 horas, quando somente serão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-
se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/02/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 31/03/2025 às 15:00
horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva
de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos
03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão.
REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão,
serão apregoados, novamente em ?repasse?, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão
de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as
mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.
4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.998,56, em setembro de 2022, de acordo com a planilha de
cálculo juntada de fls. 127. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do
exequente disponibilizar nos autos.
5) DO BEM: Uma motocicleta marca/modelo: YAMAHA/T115 CRUPTON K, Placa EON-5148, Renavam: 242219853, ano de
fabricação/modelo: 2010/2010, Cor Prata, a Gasolina, em regular estado de conservação, funcionamento e uso.
6) AVALIAÇÃO: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em 22 de outubro de 2024.
6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais).
7) DEPOSITÁRIO(A): MARIA EUNICE GOMES FERREIRA, Rua Pastor Alcides Pereira de Souza, nº 29, Conj. Hab. Albino
Mininelle, Fernandópolis/SP.
8) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pastor Alcides Pereira de Souza, nº 29, Conj. Hab. Albino M, Fernandópolis/SP.
9) ÔNUS: Consta Restrição judiciária: Bloqueio Renajud ? Transferência; Consta débitos no DETRAN/SP, no valor total de
R$ 2.067,88, em 10 de janeiro de 2025. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o
DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência
do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus
que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os
impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos
autos.
10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades,
e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem
será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação
ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º,
ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da
arrematação nos termos do art. 130, ?caput? e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os
custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial
de Justiça, se houver.
11) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e
específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada
em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o
artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo
Provimento nº 62, de 13/06/2017.
12) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA,
JUCESP sob nº 732, com suporte técnico da gestora de leilões eletrônicos Leilões Judiciais Serrano, site www.leiloesjudiciais.
com.br.
13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no
prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rigolonleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados,
aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para
efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e
demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de
que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer
ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer
outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo
cabível qualquer reclamação posterior.
14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.
rigolonleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em
conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º