Processo ativo
1006497-33.2024.8.26.0176
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Identificação
Nº Processo: 1006497-33.2024.8.26.0176
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006497-33.2024.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: BRUNO
SOARES VIEIRA - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Considerando a tese fixada
pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude
da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional
e a ela atribuem-se os ef ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Julio Cesar Ribeiro Santana
(OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
SOARES VIEIRA - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Considerando a tese fixada
pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude
da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional
e a ela atribuem-se os ef ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Julio Cesar Ribeiro Santana
(OAB: 358178/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º
Andar, Sala 1607