Processo ativo
1006520-38.2024.8.26.0609
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1006520-38.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006520-38.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Claudio de Freitas Saraiva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO -
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA GUARDA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO - VERBA DEVIDA - DIREITO ASSEGURAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PELO ART. 145 DA LCM 18/1994 ART. 34 DA
LCM 222/2010 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NORMA LEGAL LOCAL EM VIGOR COM IDÊNTICA
LITERALIDADE A DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR E DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO TJSP - AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 37 DO COLENDO STF - GRATIFICAÇÃO QUE
DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VENCIMENTO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECURSO DO MUNICÍPIO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Priscila Aparecida de
Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Claudio de Freitas Saraiva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO -
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA GUARDA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO - VERBA DEVIDA - DIREITO ASSEGURAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PELO ART. 145 DA LCM 18/1994 ART. 34 DA
LCM 222/2010 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NORMA LEGAL LOCAL EM VIGOR COM IDÊNTICA
LITERALIDADE A DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR E DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO TJSP - AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 37 DO COLENDO STF - GRATIFICAÇÃO QUE
DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VENCIMENTO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECURSO DO MUNICÍPIO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Priscila Aparecida de
Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100