Processo ativo
1006541-15.2024.8.26.0156
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Identificação
Nº Processo: 1006541-15.2024.8.26.0156
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1006541-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI
MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS
MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL
Nº 4.666/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REAJUSTE
DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A
NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO
NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O
TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE
SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES
DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. NO CASO EM TELA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A
ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS
E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM
CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL
DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E
TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES
DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS
VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE
NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP
1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI
de Cruzeiro - Recorrida: Sandra Cristina Martins de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI
MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS
MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL
Nº 4.666/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REAJUSTE
DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A
NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO
NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O
TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE
SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES
DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.5. NO CASO EM TELA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A
ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS
E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM
CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL
DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E
TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES
DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS
VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE
NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP
1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI