Processo ativo
1006556-73.2024.8.26.0191
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Identificação
Nº Processo: 1006556-73.2024.8.26.0191
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006556-73.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Erico dos Santos Gomes - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada
decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo
C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus
fundamentos. Distribuam-se os au ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos
da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo
Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB:
477395/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Erico dos Santos Gomes - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada
decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo
C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus
fundamentos. Distribuam-se os au ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos
da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo
Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB:
477395/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - 16º Andar, Sala 1607