Processo ativo
1006566-89.2024.8.26.0362
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Identificação
Nº Processo: 1006566-89.2024.8.26.0362
Vara: Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruna Marchese e Silva,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006566-89.2024.8.26.0362.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª vara Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruna Marchese e Silva,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU move uma
Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção contra LUCIANO BONETE, objetivando interromper obras no imóvel de
matrícula nº 16.680 (Sítio Cercado Grande), na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rt. 21 da
Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), a indenização dos prejuízos causados, sofridos por toda a sociedade, em montante a ser
apurado em liquidação, destinado a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto
Estadual nº 27.070/87; art. 13 da Lei nº 7.347/85 - Banco Nossa Caixa S/A, agência 0935-1, conta-corrente nº 13.00074-5), sobre
o qual deverá incidir juros legais e correção monetária desde a distribuição da demanda. Para o conhecimento de eventuais
interessados na lide, foi determinada a expedição de edital com prazo de 20 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos
termos e para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 13 de janeiro de 2025.
MONTE AZUL PAULISTA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª vara Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruna Marchese e Silva,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU move uma
Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção contra LUCIANO BONETE, objetivando interromper obras no imóvel de
matrícula nº 16.680 (Sítio Cercado Grande), na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rt. 21 da
Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), a indenização dos prejuízos causados, sofridos por toda a sociedade, em montante a ser
apurado em liquidação, destinado a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto
Estadual nº 27.070/87; art. 13 da Lei nº 7.347/85 - Banco Nossa Caixa S/A, agência 0935-1, conta-corrente nº 13.00074-5), sobre
o qual deverá incidir juros legais e correção monetária desde a distribuição da demanda. Para o conhecimento de eventuais
interessados na lide, foi determinada a expedição de edital com prazo de 20 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos
termos e para os fins do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 13 de janeiro de 2025.
MONTE AZUL PAULISTA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO