Processo ativo
1006581-86.2024.8.26.0191
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Identificação
Nº Processo: 1006581-86.2024.8.26.0191
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006581-86.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recte/Recdo:
Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Monica Viviani Martins de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram
provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ATUAÇÃO
NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL, COM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI),
VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E CONDICIONAL - EXTINÇÃO DA GDPI E APLI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO DA GDE QUE, NA FORMA DA
TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL N. 0000127-95.2023.8.26.9001, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REFLEXOS NO 13º E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Monica Viviani Martins de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram
provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ATUAÇÃO
NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL, COM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI),
VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E CONDICIONAL - EXTINÇÃO DA GDPI E APLI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO DA GDE QUE, NA FORMA DA
TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL N. 0000127-95.2023.8.26.9001, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REFLEXOS NO 13º E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º
Andar, Sala 1607