Processo ativo
1006594-48.2019.8.26.0066
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Identificação
Nº Processo: 1006594-48.2019.8.26.0066
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006594-48.2019.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Paulo Henrique
Valim - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.079, que fixou a tese
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que
se recuse à realização dos tes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância
psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Marques de Mello (OAB: 280100/SP) - Sala
2100
Valim - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.079, que fixou a tese
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que
se recuse à realização dos tes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância
psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Int. -
Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Marques de Mello (OAB: 280100/SP) - Sala
2100