Processo ativo

1006605-75.2024.8.26.0010

1006605-75.2024.8.26.0010
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006605-75.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Belisário
da Silva Nunes - Recorrido: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS SOLICITADOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDOS COMINATÓRIO
E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
PROBATÓRIO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. NEGATIVA DE COBERTURA DE DOS MATERIAIS SOLICITADOS PARA A
CIRURGIA DE COLUNA. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA.
NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DA DOENÇA, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS,
EXAMES, MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA. JULGADOS DO STJ E APLICAÇÃO DA SÚMULA 102
DO TJSP. A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER PARA O
ALCANCE DA CURA E NÃO PODE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE
É QUEM EFETIVAMENTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. INDEVIDA NEGATIVA
DE COBERTURA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO, ENSEJOU RETARDAMENTO NA
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SUJEITANDO A PARTE AUTORA A QUADRO DE INTENSO SOFRIMENTO E RESTRIÇÃO
DAS ATIVIDADES DIÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, CONSIDERANDO
O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA
DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, TENDO EM VISTA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO AO ESTADO DA MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 00:55
Reportar