Processo ativo
1006626-07.2024.8.26.0445
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Identificação
Nº Processo: 1006626-07.2024.8.26.0445
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006626-07.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Camilla
Ellen da Silva Cavalcante - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES INDEVIDAS E
EXCESSIVAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR LIGAÇÕES PARA O TELEFONE
DA REQUERENTE. A PARTE AUTORA BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS
LIGAÇÕES INDEVIDAS E (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO POLO
PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, EVIDENCIANDO A
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA PARTE AUTORA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO
A PERTURBAÇÃO CAUSADA PELAS LIGAÇÕES INCESSANTES E A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ARBITRAMENTO
INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR LIGAÇÕES INDEVIDAS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE
REPARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
ART. 34; CÓDIGO CIVIL, ART. 187, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018778-
64.2023.8.26.0114, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/07/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Camilla Ellen da Silva Cavalcante (OAB: 509020/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala
2100
Ellen da Silva Cavalcante - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES INDEVIDAS E
EXCESSIVAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR LIGAÇÕES PARA O TELEFONE
DA REQUERENTE. A PARTE AUTORA BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS
LIGAÇÕES INDEVIDAS E (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO POLO
PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, EVIDENCIANDO A
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA PARTE AUTORA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO
A PERTURBAÇÃO CAUSADA PELAS LIGAÇÕES INCESSANTES E A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ARBITRAMENTO
INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR LIGAÇÕES INDEVIDAS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE
REPARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
ART. 34; CÓDIGO CIVIL, ART. 187, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018778-
64.2023.8.26.0114, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/07/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Camilla Ellen da Silva Cavalcante (OAB: 509020/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala
2100