Processo ativo
1006639-72.2024.8.26.0229
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Identificação
Nº Processo: 1006639-72.2024.8.26.0229
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006639-72.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Edivaldo Fiúza
da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INONIMADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MUNICÍPIO
DE HORTOLÂNDIA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO - INADMISSIBILIDADE
NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAL 2004/2008 - ENTENDIMENTO PUIL 413/RS,
CONDICIONANTE DE LAUDO QUE ATESTE TRABALHO INSALUBRE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - GRATUIDADE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique
Gomes Leal (OAB: 376075/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) - Sala 2100
da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INONIMADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MUNICÍPIO
DE HORTOLÂNDIA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO - INADMISSIBILIDADE
NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAL 2004/2008 - ENTENDIMENTO PUIL 413/RS,
CONDICIONANTE DE LAUDO QUE ATESTE TRABALHO INSALUBRE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - GRATUIDADE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique
Gomes Leal (OAB: 376075/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) - Sala 2100