Processo ativo
1006671-12.2023.8.26.0650
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Identificação
Nº Processo: 1006671-12.2023.8.26.0650
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006671-12.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos
- Recorrida: Daniela Droguetti Christovam - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTOS SOBRE
SERVIÇOS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA
BUSCA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO,
ALEGANDO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMO FISIOTERAPEUTA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS, DESDE
2011, DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, RETORNANDO AO TRABALHO APENAS EM 2018 E EM LOCALIDADE DIVERSA. O
RÉU DEFENDE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS PELA FALTA DE ENCERRAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO
CADASTRO MUNICIPAL AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, MESMO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO GERADOR DO TRIBUTO É A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO
1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, NÃO A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. A DESATUALIZAÇÃO
CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE ISSQN SOBRE FATO GERADOR HIPOTÉTICO, SENDO NECESSÁRIA A
OCORRÊNCIA CERTA DO FATO GERADOR PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE AÇÃO PROCEDENTE.
ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DE 21/06/2011. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE
TRIBUTOS EXIGE A OCORRÊNCIA CERTA DO FATO GERADOR. 2. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A
COBRANÇA DE TRIBUTOS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.
204, ART. 77; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO
I, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. ROBERTO MARTINS
DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2020;TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000678-70.2019.8.26.0280, REL.
EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/07/2021;TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1016099-28.2017.8.26.0068,
REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2019. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor de
Azevedo Xavier Saraiva (OAB: 455586/SP) - Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Daniela Droguetti Christovam - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTOS SOBRE
SERVIÇOS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA
BUSCA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO,
ALEGANDO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMO FISIOTERAPEUTA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS, DESDE
2011, DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, RETORNANDO AO TRABALHO APENAS EM 2018 E EM LOCALIDADE DIVERSA. O
RÉU DEFENDE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS PELA FALTA DE ENCERRAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO
CADASTRO MUNICIPAL AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, MESMO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO GERADOR DO TRIBUTO É A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO
1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, NÃO A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. A DESATUALIZAÇÃO
CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE ISSQN SOBRE FATO GERADOR HIPOTÉTICO, SENDO NECESSÁRIA A
OCORRÊNCIA CERTA DO FATO GERADOR PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE AÇÃO PROCEDENTE.
ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DE 21/06/2011. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE
TRIBUTOS EXIGE A OCORRÊNCIA CERTA DO FATO GERADOR. 2. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A
COBRANÇA DE TRIBUTOS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.
204, ART. 77; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO
I, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1019256-32.2019.8.26.0361, REL. ROBERTO MARTINS
DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2020;TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000678-70.2019.8.26.0280, REL.
EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/07/2021;TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL 1016099-28.2017.8.26.0068,
REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2019. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor de
Azevedo Xavier Saraiva (OAB: 455586/SP) - Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Sala 2100