Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1006684-22.2022.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1006684-22.2022.8.26.0302
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006684-
Partes e Advogados
Advogado(s): Michele Pires Gonçalves (OAB: 414606, SP), Advogado: Jair Ferreira Gonçalves Filho (OAB: 501710, Advogado, Natha *** Michele Pires Gonçalves (OAB: 414606, SP), Advogado: Jair Ferreira Gonçalves Filho (OAB: 501710, Advogado, Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada, acerca
Advogados e OAB
Advogado: Dieggo Ronney de Oli *** Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1006684-22.2022.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006684-
22.2022.8.26.0302; Perdas e Danos; Recorrente: Celio Aparecido de Figueiredo; Advogado: Dieggo Ronney d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Oliveira (OAB: 403301/
SP); Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Advogado: João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP); Recorrido: Prefeitura
Municipal de Jahu; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007236-86.2024.8.26.0408; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Ourinhos; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1007236-86.2024.8.26.0408; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: William Rodolpho Fernandes de Oliveira Palma;
Advogada: Michele Pires Gonçalves (OAB: 414606/SP); Advogado: Jair Ferreira Gonçalves Filho (OAB: 501710/SP); Advogado:
Jair Ferreira Goncalves (OAB: 74834/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007537-94.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007537-94.2025.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Flávia Padilha da Silva; Advogada: Ana Caroline Felix (OAB: 432252/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008412-16.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008412-16.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Renan
dos Santos Lima; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008510-29.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008510-29.2025.8.26.0577; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Cristiano Mazzei; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010084-81.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010084-81.2025.8.26.0482; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Noel Francisco de Lima; Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP); Advogado: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/
SP); Advogado: Jose Marques (OAB: 39204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011289-85.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011289-85.2025.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Clara Maria
Frankowiak; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP);
Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012184-63.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012184-63.2024.8.26.0637; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: A. C. R.; Advogado: Edimar Rodrigues Leao (OAB:
422302/SP); Recorrido: D. E. de T. - D.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012215-98.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012215-98.2025.8.26.0071; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Andre Gustavo Ferreira da Silva; Advogado: José Carlos Capossi
Junior (OAB: 318658/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1006684-22.2022.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006684-
22.2022.8.26.0302; Perdas e Danos; Recorrente: Celio Aparecido de Figueiredo; Advogado: Dieggo Ronney d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Oliveira (OAB: 403301/
SP); Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Advogado: João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP); Recorrido: Prefeitura
Municipal de Jahu; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007236-86.2024.8.26.0408; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Ourinhos; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1007236-86.2024.8.26.0408; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: William Rodolpho Fernandes de Oliveira Palma;
Advogada: Michele Pires Gonçalves (OAB: 414606/SP); Advogado: Jair Ferreira Gonçalves Filho (OAB: 501710/SP); Advogado:
Jair Ferreira Goncalves (OAB: 74834/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007537-94.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007537-94.2025.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Flávia Padilha da Silva; Advogada: Ana Caroline Felix (OAB: 432252/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008412-16.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO
MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008412-16.2025.8.26.0554; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Renan
dos Santos Lima; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008510-29.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008510-29.2025.8.26.0577; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Cristiano Mazzei; Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010084-81.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010084-81.2025.8.26.0482; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Noel Francisco de Lima; Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP); Advogado: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/
SP); Advogado: Jose Marques (OAB: 39204/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011289-85.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011289-85.2025.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Clara Maria
Frankowiak; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP);
Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012184-63.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012184-63.2024.8.26.0637; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: A. C. R.; Advogado: Edimar Rodrigues Leao (OAB:
422302/SP); Recorrido: D. E. de T. - D.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012215-98.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO
AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012215-98.2025.8.26.0071; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Andre Gustavo Ferreira da Silva; Advogado: José Carlos Capossi
Junior (OAB: 318658/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º