Processo ativo

1006740-54.2024.8.26.0506

1006740-54.2024.8.26.0506
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006740-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Kátia Regina
Ferreira da Silva - Recorrente: Danilo Castro Spaca - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO
E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. PRETENSÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2. SENTENÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE IMPROCEDÊNCIA. 3. IMÓVEL ADQUIRIDO “NA PLANTA” BASE
DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO. INEXISTÊNCIA
DE UNIDADE AUTÔNOMA CONSTRUÍDA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULAS Nº 110 E 470 DO C.
STF. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Larissa Alves Vaz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 305831/SP) - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) -
Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:47
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