Processo ativo
1006755-54.2024.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1006755-54.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006755-54.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Paulo Giovani dos
Passos e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TAUBATÉ. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE 50%. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGNAÇÃO” NO ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALEGANDO DIREITO A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER APLICADA A SERVIDOR
DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” NOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990.III. RAZÕES DE
DECIDIRA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO
DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO SE APLICA A DESIGNAÇÕES EM
FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” IMPEDE
A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990,
ART. 169; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Passos e Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TAUBATÉ. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE 50%. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGNAÇÃO” NO ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALEGANDO DIREITO A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER APLICADA A SERVIDOR
DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” NOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990.III. RAZÕES DE
DECIDIRA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO
DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO SE APLICA A DESIGNAÇÕES EM
FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DESIGNAÇÃO” IMPEDE
A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1990,
ART. 169; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE