Processo ativo
STF
1006762-34.2024.8.26.0047
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Identificação
Nº Processo: 1006762-34.2024.8.26.0047
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006762-34.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Marina Aparecida Muniz
- Recorrido: ASSISPREV-INST.PREV.SERV.MUN.DE ASSIS,AT.DEN.DA PREVID. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIS. PROFESSOR. INATIVO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E
PORTARIA N° 67/2022 DO MEC, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS. ADMISSIBILIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PARCIAL. APOSENTADORIA
COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE EM CONFORMIDADE COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 41/2003
E N° 47/2003 E ART. 40, §5°, DA CF/88. O MUNICÍPIO NÃO PODE EFETUAR PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO
ESTIPULADO NA LEI Nº 11.738/2008 E PORTARIA N° 67/2022 DO MEC. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF
NA ADI N° 4167. OBSERVÂNCIA DO TEMA 911 DO STJ E TEMA 1218 DO STF. O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DEVE
SER FEITO DE MODO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL (ART. 2°, §3°), COM OBSERVAÇÃO
DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PISO SALARIAL DA SUA CARGA HORÁRIA DE 30H SEMANAIS E A CARGA HORÁRIA
DE 40H SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: ASSISPREV-INST.PREV.SERV.MUN.DE ASSIS,AT.DEN.DA PREVID. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIS. PROFESSOR. INATIVO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E
PORTARIA N° 67/2022 DO MEC, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS. ADMISSIBILIDAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PARCIAL. APOSENTADORIA
COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE EM CONFORMIDADE COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 41/2003
E N° 47/2003 E ART. 40, §5°, DA CF/88. O MUNICÍPIO NÃO PODE EFETUAR PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO
ESTIPULADO NA LEI Nº 11.738/2008 E PORTARIA N° 67/2022 DO MEC. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF
NA ADI N° 4167. OBSERVÂNCIA DO TEMA 911 DO STJ E TEMA 1218 DO STF. O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DEVE
SER FEITO DE MODO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL (ART. 2°, §3°), COM OBSERVAÇÃO
DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PISO SALARIAL DA SUA CARGA HORÁRIA DE 30H SEMANAIS E A CARGA HORÁRIA
DE 40H SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º