Processo ativo
1006769-45.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1006769-45.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1006769-45.2025.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente
- Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA FESP, APONTANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA, POIS O MÉRITO DA DEMANDA SE REFERE À
INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
SABER SE É POSSÍVEL SE HOUVE JULGAMENTO EXTRAPETITA; E, SE SIM, SE É CASO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA
PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRANHA, ADMITINDO-SE
EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.4. QUANTO AO MÉRITO DESTA DEMANDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU
ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.5. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA
NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TANTO
QUE É SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.6. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-
33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.7.
ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA,
ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1.”A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO
COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL
- Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ananda Viana Bezerra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA FESP, APONTANDO JULGAMENTO EXTRAPETITA, POIS O MÉRITO DA DEMANDA SE REFERE À
INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
SABER SE É POSSÍVEL SE HOUVE JULGAMENTO EXTRAPETITA; E, SE SIM, SE É CASO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA
PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO VERSOU SOBRE MATÉRIA ESTRANHA, ADMITINDO-SE
EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.4. QUANTO AO MÉRITO DESTA DEMANDA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU
ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.5. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA
NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TANTO
QUE É SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.6. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-
33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.7.
ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA,
ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1.”A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO
COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL