Processo ativo
1006775-88.2018.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1006775-88.2018.8.26.0032
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006775-88.2018.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Hélio Porto -
Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Em análise do recurso inominado interposto, verifica-se que o Acórdão
de fls. 130/134 entendeu que a matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade da cobrança dos valores pagos
pelo autor/recorrente a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) incide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntes sobre energia elétrica fornecida, declinando da competência e determinando a remessa dos autos à Seção
de Direito Público. A Seção de Direito Público, por sua vez, entendeu que os autos deveriam ser remetidos ao Colégio Recursal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Em análise do recurso inominado interposto, verifica-se que o Acórdão
de fls. 130/134 entendeu que a matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade da cobrança dos valores pagos
pelo autor/recorrente a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) incide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntes sobre energia elétrica fornecida, declinando da competência e determinando a remessa dos autos à Seção
de Direito Público. A Seção de Direito Público, por sua vez, entendeu que os autos deveriam ser remetidos ao Colégio Recursal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º