Processo ativo
1006775-88.2018.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1006775-88.2018.8.26.0032
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006775-88.2018.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Hélio Porto -
Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE.I-CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Fe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deral nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE.I-CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
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