Processo ativo
1006792-15.2023.8.26.0529
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Identificação
Nº Processo: 1006792-15.2023.8.26.0529
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1006792-15.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: E. do B.
A. de V. e T. LTDA. - Recorrida: L. M. F. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E TURISMO LTDA EM FACE DE SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR
DE R$ 1.045,09, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO
DE RESERVA DE HOSPEDAGEM FEITA PELA AUTORA, LUCIANA MARIA FUZER, PARA VIAGEM INTERNACIONAL. A PARTE
RÉ ALEGOU, EM SÍNTESE: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR COMO MERA INTERMEDIÁRIA; (II) JULGAMENTO
EXTRA PETITA; (III) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E (V)
SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ
CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA; (II) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL
INDENIZÁVEL; (IV) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO; E (V) AVALIAR SE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ
É RECONHECIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NA PETIÇÃO
INICIAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC,
DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.4- INEXISTIU JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSTAVA EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL, ABRANGENDO OS
GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM HOSPEDAGEM, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 322, §2º, DO CPC.5- O DANO
MATERIAL FOI COMPROVADO PELA AUTORA, QUE ARCOU COM A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A HOSPEDAGEM
ORIGINALMENTE CONTRATADA (E CANCELADA) E AQUELA OBTIDA EMERGENCIALMENTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
A. de V. e T. LTDA. - Recorrida: L. M. F. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E TURISMO LTDA EM FACE DE SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR
DE R$ 1.045,09, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO
DE RESERVA DE HOSPEDAGEM FEITA PELA AUTORA, LUCIANA MARIA FUZER, PARA VIAGEM INTERNACIONAL. A PARTE
RÉ ALEGOU, EM SÍNTESE: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ATUAR COMO MERA INTERMEDIÁRIA; (II) JULGAMENTO
EXTRA PETITA; (III) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E (V)
SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ
CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA; (II) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL
INDENIZÁVEL; (IV) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO; E (V) AVALIAR SE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ
É RECONHECIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NA PETIÇÃO
INICIAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC,
DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.4- INEXISTIU JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSTAVA EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL, ABRANGENDO OS
GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM HOSPEDAGEM, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 322, §2º, DO CPC.5- O DANO
MATERIAL FOI COMPROVADO PELA AUTORA, QUE ARCOU COM A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A HOSPEDAGEM
ORIGINALMENTE CONTRATADA (E CANCELADA) E AQUELA OBTIDA EMERGENCIALMENTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º