Processo ativo
1006832-44.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1006832-44.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006832-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria de Lourdes
Cardoso da Silva Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA
DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES
REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA. 1. O BÔNUS DE DESEMPENHO PREVIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 251/2019 E O BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC, INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE SUJEITANDO À
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS
TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AQUELES BÔNUS. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Sala 2100
Cardoso da Silva Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA
DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES
REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA. 1. O BÔNUS DE DESEMPENHO PREVIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 251/2019 E O BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC, INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE SUJEITANDO À
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS
TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AQUELES BÔNUS. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Sala 2100