Processo ativo
1006835-66.2024.8.26.0609
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1006835-66.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006835-66.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do
Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Thiago Dias Vieira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA GUARDA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO
- VERBA DEVIDA - DIREITO ASSEGURADO PELO A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RT. 145 DA LCM 18/1994 ART. 34 DA LCM 222/2010 DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NORMA LEGAL LOCAL EM VIGOR COM IDÊNTICA LITERALIDADE A DISPOSITIVO
LEGAL ANTERIOR E DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO TJSP - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 37 DO COLENDO STF - GRATIFICAÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O
VENCIMENTO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) - Marcia de Lourdes Pinheiro Barros (OAB: 322200/SP) - Pinheiro
Barros Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38003/SP) - Sala 2100
Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Thiago Dias Vieira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA GUARDA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO
- VERBA DEVIDA - DIREITO ASSEGURADO PELO A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RT. 145 DA LCM 18/1994 ART. 34 DA LCM 222/2010 DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NORMA LEGAL LOCAL EM VIGOR COM IDÊNTICA LITERALIDADE A DISPOSITIVO
LEGAL ANTERIOR E DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO TJSP - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 37 DO COLENDO STF - GRATIFICAÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O
VENCIMENTO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) - Marcia de Lourdes Pinheiro Barros (OAB: 322200/SP) - Pinheiro
Barros Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38003/SP) - Sala 2100