Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1006845-06.2024.8.26.0191
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1006845-06.2024.8.26.0191
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006845-06.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Roseli Santos Ferreira Gervasio - Magistrado(a)
Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TITULAR DE DOIS CARGOS
CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES VINCULAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO EXIGE EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR
EM CADA CARGO QUE OCUPA - DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE NÃO OBSTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE
O PRIMEIRO VÍNCULO GARANTE A COBERTURA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - AÇÃO PROCEDENTE
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Roseli Santos Ferreira Gervasio - Magistrado(a)
Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TITULAR DE DOIS CARGOS
CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES VINCULAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO EXIGE EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR
EM CADA CARGO QUE OCUPA - DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE NÃO OBSTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE
O PRIMEIRO VÍNCULO GARANTE A COBERTURA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - AÇÃO PROCEDENTE
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - 16º Andar, Sala 1607