Processo ativo
1006857-77.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1006857-77.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006857-77.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Elaine Aparecida
de Medeiros Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em
conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37,
XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido
a regi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. me jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - Fernando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Medeiros Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em
conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37,
XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido
a regi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. me jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - Fernando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º