Processo ativo
1006860-16.2025.8.26.0554
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1006860-16.2025.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006860-16.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Luci Helena
Olveira dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE
REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR 60 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O USUFRUÍDA DEVIDO À NECESSIDADE DE
SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA ADMINISTRAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO POR NECESSIDADE
DE SERVIÇO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO, CONFORME TEMA Nº 635 DO STF, QUE ASSEGURA A CONVERSÃO DE
DIREITOS NÃO GOZADOS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER A
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DEVIDO À NECESSIDADE DE
SERVIÇO. 2. A BASE DE CÁLCULO DEVE SER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO
CITADA: CF/1988, ART. 5º; CPC/2015, ARTS. 240, 405, 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 635, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.02.2013; STJ, AGINT
NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Olveira dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE
REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR 60 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O USUFRUÍDA DEVIDO À NECESSIDADE DE
SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA ADMINISTRAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO POR NECESSIDADE
DE SERVIÇO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO, CONFORME TEMA Nº 635 DO STF, QUE ASSEGURA A CONVERSÃO DE
DIREITOS NÃO GOZADOS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER A
ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DEVIDO À NECESSIDADE DE
SERVIÇO. 2. A BASE DE CÁLCULO DEVE SER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO
CITADA: CF/1988, ART. 5º; CPC/2015, ARTS. 240, 405, 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 635, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.02.2013; STJ, AGINT
NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º