Processo ativo
1006876-26.2024.8.26.0191
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Identificação
Nº Processo: 1006876-26.2024.8.26.0191
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL DA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006876-26.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Andre Soares Luciano - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO.
EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE UM DOS CARGOS. ‘BIS IN IDEM’. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO
BUSCA EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS, SOB ALEGAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’.
RECURSO SOMENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA HIPÓTESE DE DUPLO
VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM
ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO,
SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (4) A CONTRIBUIÇÃO DEVE
INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO
VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (5) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO
MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE
DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (6) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS
EM DUPLICIDADE APÓS A CITAÇÃO. (7) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. IAMSPE. AFASTAMENTO DE DUPLA
CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970. EXCLUSÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO
SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO
JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA
810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Andre Soares Luciano - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO.
EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE UM DOS CARGOS. ‘BIS IN IDEM’. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO
BUSCA EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS, SOB ALEGAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’.
RECURSO SOMENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA HIPÓTESE DE DUPLO
VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM
ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO,
SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (4) A CONTRIBUIÇÃO DEVE
INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO
VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (5) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO
MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE
DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (6) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS
EM DUPLICIDADE APÓS A CITAÇÃO. (7) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. IAMSPE. AFASTAMENTO DE DUPLA
CONTRIBUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970. EXCLUSÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO
SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO
JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA
810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º