Processo ativo
1006962-60.2024.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1006962-60.2024.8.26.0073
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006962-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Leonardo Erik Pera - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMO ENTE
ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM
COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°,
§ 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS
TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bárbara
da Silva Moura (OAB: 432564/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Leonardo Erik Pera - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OMO ENTE
ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM
COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°,
§ 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS
TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bárbara
da Silva Moura (OAB: 432564/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Sala 2100