Processo ativo
1006994-13.2022.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1006994-13.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006994-13.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Air Canada -
Recorrido: Lucas da Paz Rosa de Camargo - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO.
AUTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE COM COELHO DE ESTIMAÇÃO NA CABINE. PORTARIA ANAC 676/2000: “O TRANSPORTE
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) NA CABINE DE PASSAGEIROS PODERÁ SER ADMIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO. REGULAMENTO DA
COMPANHIA QUE PREVÊ TRANSPORTE DE ANIMAIS EM CABINE. VIAGEM DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE
PARA O EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL CONCEDIDA PARA TRANSPORTE DO ANIMAL DIANTE DA MUDANÇA
DEFINITIVA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA O EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
GENÉRICA PARA EMBARQUES FUTUROS PELO PRAZO DE 24 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Leandro Furno Petraglia
(OAB: 317950/SP) - Monica Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP) - Sala 2100
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Fórum Hely Lopes Meirelles, VD. D. Paulina 80, 12º
And., Sala 1202, Centro, São Paulo
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA
A REALIZAR-SE EM 27 DE MAIO DE 2025 (TERÇA-FEIRA), NA FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES, VD. D. PAULINA 80, 12º
AND., SALA 1202, CENTRO, SÃO PAULO, COM INICIO ÀS 10:25 HORAS.
A SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ *PRESENCIAL*, PORTANTO AS SÚMULAS SERÃO DISPONIBILIZADAS NA PRÓPRIA
SESSÃO, MOMENTO EM QUE AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS INTIMADAS DO RESULTADO E O PRAZO PARA
RECURSO PASSARÁ A FLUIR. PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO
DE R$ 1.022,00 NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, DO TIPO ‘COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO’, EMITIDA
NO SITE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (WWW.STF.JUS.BR) OU RECOLHER NA PLATAFORMA PAGTESOURO, NOS
TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 733/2021 E 766/2022. PARA RECURSOS NÃO DIGITAIS, OU PARA OS DIGITAIS QUE
CONTENHAM MÍDIAS E/OU OBJETOS QUE DEVAM SER REMETIDOS VIA MALOTE, O VALOR SERÁ REFERENTE A PORTE
DE REMESSA E RETORNO EM GUIA FEDTJ, CÓDIGO 140-6, NO BANCO DO BRASIL OU INTERNET, CONFORME TABELA
“D” DA RESOLUÇÃO Nº 833 DO STF, DE 13/05/24, E PROVIMENTO Nº 831/2004 DO CSM.
1 - 1009304-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Relator José Evandro Mello
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Lucas da Paz Rosa de Camargo - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO.
AUTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE COM COELHO DE ESTIMAÇÃO NA CABINE. PORTARIA ANAC 676/2000: “O TRANSPORTE
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) NA CABINE DE PASSAGEIROS PODERÁ SER ADMIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO. REGULAMENTO DA
COMPANHIA QUE PREVÊ TRANSPORTE DE ANIMAIS EM CABINE. VIAGEM DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE
PARA O EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL CONCEDIDA PARA TRANSPORTE DO ANIMAL DIANTE DA MUDANÇA
DEFINITIVA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA O EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
GENÉRICA PARA EMBARQUES FUTUROS PELO PRAZO DE 24 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Leandro Furno Petraglia
(OAB: 317950/SP) - Monica Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP) - Sala 2100
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Fórum Hely Lopes Meirelles, VD. D. Paulina 80, 12º
And., Sala 1202, Centro, São Paulo
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA
A REALIZAR-SE EM 27 DE MAIO DE 2025 (TERÇA-FEIRA), NA FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES, VD. D. PAULINA 80, 12º
AND., SALA 1202, CENTRO, SÃO PAULO, COM INICIO ÀS 10:25 HORAS.
A SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ *PRESENCIAL*, PORTANTO AS SÚMULAS SERÃO DISPONIBILIZADAS NA PRÓPRIA
SESSÃO, MOMENTO EM QUE AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS INTIMADAS DO RESULTADO E O PRAZO PARA
RECURSO PASSARÁ A FLUIR. PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO
DE R$ 1.022,00 NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, DO TIPO ‘COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO’, EMITIDA
NO SITE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (WWW.STF.JUS.BR) OU RECOLHER NA PLATAFORMA PAGTESOURO, NOS
TERMOS DAS RESOLUÇÕES NºS 733/2021 E 766/2022. PARA RECURSOS NÃO DIGITAIS, OU PARA OS DIGITAIS QUE
CONTENHAM MÍDIAS E/OU OBJETOS QUE DEVAM SER REMETIDOS VIA MALOTE, O VALOR SERÁ REFERENTE A PORTE
DE REMESSA E RETORNO EM GUIA FEDTJ, CÓDIGO 140-6, NO BANCO DO BRASIL OU INTERNET, CONFORME TABELA
“D” DA RESOLUÇÃO Nº 833 DO STF, DE 13/05/24, E PROVIMENTO Nº 831/2004 DO CSM.
1 - 1009304-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Relator José Evandro Mello
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º