Processo ativo
1007004-19.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1007004-19.2024.8.26.0297
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1007004-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Quinto Andar Serviços
Imobiliários Ltda - Recorrido: Antonio de Matos Gracino - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PLATAFORMA DIGITAL (QUINTO ANDAR).
COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REPETIÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PLATAFORMA RÉ CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONSUMIDOR-LOCADOR, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A PLATAFORMA “QUINTOANDAR”. A SENTENÇA RECONHECEU A
RELAÇÃO DE CONSUMO E A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM APURAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O
LOCADOR E A PLATAFORMA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO; (III)
A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO; E (IV) A POSSIBILIDADE
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O LOCADOR E A PLATAFORMA
CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O FORO
DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA
TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE
O VALOR COBRADO.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, AUSENTE PERDA DE TEMPO SIGNIFICATIVO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVALECEM SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. 2. A COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS DEVE SER AFASTADA
NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, COM REPETIÇÃO DOBRADA. 3. FALTA
DE ENQUADRAMENTO FÁTICO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 51, 101.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004641-44.2024.8.26.0011, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
14/11/2024.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Imobiliários Ltda - Recorrido: Antonio de Matos Gracino - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PLATAFORMA DIGITAL (QUINTO ANDAR).
COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. REPETIÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PLATAFORMA RÉ CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONSUMIDOR-LOCADOR, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A PLATAFORMA “QUINTOANDAR”. A SENTENÇA RECONHECEU A
RELAÇÃO DE CONSUMO E A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM APURAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O
LOCADOR E A PLATAFORMA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO; (III)
A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO; E (IV) A POSSIBILIDADE
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O LOCADOR E A PLATAFORMA
CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O FORO
DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PACTUADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA
TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE
O VALOR COBRADO.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, AUSENTE PERDA DE TEMPO SIGNIFICATIVO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVALECEM SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. 2. A COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS DEVE SER AFASTADA
NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, COM REPETIÇÃO DOBRADA. 3. FALTA
DE ENQUADRAMENTO FÁTICO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 51, 101.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004641-44.2024.8.26.0011, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
14/11/2024.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º