1007010-47.2024.8.11.0037

(65)99948-2594 Vistos, etc.
27/12/2024 Trata-se de pedido de levantamento de depósito judicial formulado por Benigno
Dennis Henrique Gretter Lima Gatto Alcides Busanello, sob o fundamento de ter efetuado pagamento da guia no
(65)99995-1686 valor de R$ 425.000,00, junto aos autos de n. 1007010-47.2024.8.11.0037, da
Narjana Roberta Kroth 2ª Vara Cível desta Comarca, aduzindo que a guia não foi utilizada, razão pela
(65)99948-2594 qual requer a devolução do valor.
30/12/2024 É o relatório. Decido.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ronise de Almeida Sabadin A Instrução Normativa SCA nº 02/2011, do Departamento de Controle e
(65)99902-0046 Arrecadação, estabelece que o pedido de restituição é “o instrumento utilizado
Narjana Roberta Kroth pela parte para solicitar ao Juiz a devolução de valor recolhido indevidamente,
(65)99948-2594 em duplicidade ou a maior”.
02/01/2025 In casu, a parte requerente apresentou a guia depósito judicial de n.
Ronise de Almeida Sabadin 081240000016543575, com o respectivo comprovante de pagamento
(65)99902-0046 realizado em 30/07/2024 e, ainda, apresentou cópia da sentença proferida
Ronise de Almeida Sabadin pelo juízo da 2ª Vara Cível na ação revisional de acordo judicial com pedido de
(65)99948-2594 tutela provisória de urgência de n. 1007010-47.2024.8.11.0037, que foi julgada
03/01/2025 extinta sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.
Ronise de Almeida Sabadin A esse respeito, verifico que o pedido em questão não se trata de situações
(65)99902-0046 de valor recolhido indevidamente, em duplicidade ou a maior, nos termos da
Ronise de Almeida Sabadin Instrução Normativa SCA nº 02/2011.
(65)99948-2594 Com efeito, o depósito judicial efetuado é vinculado aos respectivos autos de
06/01/2025 modo que a análise da devolução (levantamento) ou não da quantia cabe ao
Ronise de Almeida Sabadin juízo da causa, o que impede o deferimento do pedido nesta via administrativa.
(65)99902-0046 Nesse contexto, indefiro o pedido formulado por BENIGNO ALCIDES
Ronise de Almeida Sabadin BUSANELLO .
(65)99948-2594 Intime-se o requerente por meio de seu advogado, via DJE.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se.
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Primavera do Leste, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO
Comarca de Primavera do Leste Juiz de Direito Diretor do Foro
(documento assinado digitalmente)
Diretoria do Fórum
Entrância Inicial
Portaria Comarca de Araputanga
Portaria
PORTARIA N.º 152/2024-DF
O Excelentíssimo Juíz de Direito ALEXANDRE DELICATO PAMPADO,
Diretor do Foro da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas
atribuições legais, PORTARIA N.º 30/2024-DF
CONSIDERANDO a solicitação do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal; O Excelentíssimo Senhor Doutor Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, MM.
RESOLVE: Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato
Art. 1º - EXONERAR a senhora JACQUELINE MARA DE ARRUDA, CPF: Grosso, no uso de suas atribuições legais etc.
894.780.961-68, do cargo de Assessor de Gabinete I- PDA - CNE - VII, na 1ª
Vara Criminal desta Comarca, partir de 12 de novembro de 2024. CONSIDERANDO a portaria TJMT/PRES N. nº 1275 de 30 de outubro de
2024, a qual estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de
Publique-se no DJE, registre-se e cumpra-se. Mato Grosso nos dias úteis, no período de Recesso Forense, de 20/12/2024 a
06/01/2025, poderá ser realizado na modalidade de teletrabalho.
Primavera do Leste/MT, 12 de novembro de 2024. RESOLVE:
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Art. 1º - ESTABELECER a escala de plantão dos servidores da Comarca de
Juíz de Direito Diretor do Foro Araputanga-MT durante o Recesso Forense, para atendimento às medidas
(documento assinado digitalmente) urgentes na modalidade de teletrabalho, no período de 20/12/2024 à
06/01/2025.
SECRETARTIA DA VARA/JUIZADO
Dias
PORTARIA N.º 151/2024-DF
Servidores
O Excelentíssimo Juíz de Direito ALEXANDRE DELICATO PAMPADO,
Telefone
Diretor do Foro da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas
e-mail
atribuições legais,
20/12/24
21/12/24
CONSIDERANDO a solicitação do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal;
Juliana Pena Peres
RESOLVE:
(65) 99906 6204
Art. 1º - EXONERAR a senhora GISLAINE SILVA MOTA, CPF: 038.633.641-
HYPERLINK “mailto:juliana.pena@tjmt.jus.br“ juliana.pena@tjmt.jus.br
55, do cargo de Assessor de Gabinete II- PDA - CNE - VIII, na 1ª Vara
22/12/24
Criminal desta Comarca, partir de 12 de novembro de 2024.
23/12/24
João Henrique
Publique-se no DJE, registre-se e cumpra-se.
(65) 99928 2693
HYPERLINK “mailto:joao.henrique@tjmt.jus.br“ joao.henrique@tjmt.jus.br
Primavera do Leste/MT, 12 de novembro de 2024.
24/12/24
ALEXANDRE DELICATO PAMPADO
25/12/24
Juíz de Direito Diretor do Foro
Isabela Marques de Aquino Alencar
(documento assinado digitalmente)
(65) 99662 6061
HYPERLINK “mailto:isabela.alencar@tjmt.jus.br“ isabela.alencar@tjmt.jus.br
Decisão 26/12/24
27/12/24
Mario Henrique de Almeida
(65) 99625 5727
Pedido de Restituição n. 0069378-26.2024.8.11.0000 (19/2024)
HYPERLINK “mailto:mario.almeida@tjmt.jus.br“ mario.almeida@tjmt.jus.br
Requerente: Benigno Alcides Busanello
28/12/24
Advogados: Joaquim Felipe Spadoni, OAB/MT 6.197; JORGE LUIZ MIRAGLIA
29/12/24
JAUDY, OAB/MT 6.735.
Geovania Aparecida Nunes
Disponibilizado 28/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11838 20