Processo ativo
1007024-35.2024.8.26.0127
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1007024-35.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007024-35.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ana Caroline
Miranda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA VERBA
“350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL TEMPORAL. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS
3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Miranda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA NATUREZA PERMANENTE DA VERBA
“350 ABONO” E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCION ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS,
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL TEMPORAL. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS
3.076/11 E 3.902/2023. VERBA DE CARÁTER GERAL, QUE DEVE INTEGRAR O SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS SOBRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º