Processo ativo
1007076-77.2024.8.26.0047
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Identificação
Nº Processo: 1007076-77.2024.8.26.0047
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007076-77.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Simone Cristina Andrade - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS
GRATIFICAÇÕES (NÃO INCORPORADAS) RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISSIONADO,
EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE. TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS
DA EC N. 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) -
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Simone Cristina Andrade - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS
GRATIFICAÇÕES (NÃO INCORPORADAS) RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ISSIONADO,
EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE. TEMA N. 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS
DA EC N. 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) -
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607