Processo ativo
1007078-96.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1007078-96.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007078-96.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Luana Rúbia Dornelas Garcia Pessoa - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E FÉRIAS. CABIMENTO. VANTAGEM VINCULADA À ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO
DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE A PARTE TENHA RECEBIDO O REFERIDO
PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO
IRDR
de Piracicaba - Recorrida: Luana Rúbia Dornelas Garcia Pessoa - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E FÉRIAS. CABIMENTO. VANTAGEM VINCULADA À ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO
DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE A PARTE TENHA RECEBIDO O REFERIDO
PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO
IRDR