Processo ativo
1007124-85.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1007124-85.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007124-85.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Mariana Roberta Costa Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. ABONO FUNDEB. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSTO EM FACE DE DECISÃO QUE
CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO
CARGO DE PROFESSORA, REFERENTE AO PERÍODO QUE ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO POR
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO DA SERVIDORA PARA FINS DE
RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO
FEDERAL NO TOCANTE AO CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 26 DA LEI FEDERAL
Nº 14.113/2020 ESTABELECE QUE O ABONO FUNDEB É DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO
EXERCÍCIO, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE
NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA.4. O ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PREVÊ QUE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É
CONSIDERADO COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.5. COMO NÃO HOUVE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO
DO ABONO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E
TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA NO
ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CARACTERIZA-SE COMO EFETIVO
EXERCÍCIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART.
66. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael
Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 2100
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Mariana Roberta Costa Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. ABONO FUNDEB. AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POSTO EM FACE DE DECISÃO QUE
CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO
CARGO DE PROFESSORA, REFERENTE AO PERÍODO QUE ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO POR
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DESCARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO DA SERVIDORA PARA FINS DE
RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO
FEDERAL NO TOCANTE AO CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 26 DA LEI FEDERAL
Nº 14.113/2020 ESTABELECE QUE O ABONO FUNDEB É DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO
EXERCÍCIO, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE
NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA.4. O ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA PREVÊ QUE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É
CONSIDERADO COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.5. COMO NÃO HOUVE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE A SERVIDORA E O MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO
DO ABONO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E
TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA NO
ART. 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CARACTERIZA-SE COMO EFETIVO
EXERCÍCIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ART.
66. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael
Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 2100