Processo ativo
STJ
1007126-02.2024.8.26.0016
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1007126-02.2024.8.26.0016
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007126-02.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lidiana Alves de
Araujo - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitadas as
preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - ARTIGO 370 DO
CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ARIGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.013, §3º, I, DO CPC - PRELIMINARES SUSCITADAS NA
CONTESTAÇÃO: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS
PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E 25, § 1º, DO CDC - 2.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO, PORQUE A IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DOS LOJISTAS EM
QUE FORAM REALIZADAS AS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRENTE CONFERE, EM TESE, À RECORRIDA,
O DIREITO DE REGRESSO - TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRENTE QUE DESTOAM DE SEU PERFIL
DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA
FALHO - CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA,
MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS
INDEVIDOS FEITOS PELA RECORRIDA - - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ABORRECIMENTO INSUFICIENTE
PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edison Lorenzini Júnior (OAB: 160208/SP) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de
Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Araujo - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitadas as
preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - ARTIGO 370 DO
CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ARIGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.013, §3º, I, DO CPC - PRELIMINARES SUSCITADAS NA
CONTESTAÇÃO: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS
PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E 25, § 1º, DO CDC - 2.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO, PORQUE A IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DOS LOJISTAS EM
QUE FORAM REALIZADAS AS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRENTE CONFERE, EM TESE, À RECORRIDA,
O DIREITO DE REGRESSO - TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRENTE QUE DESTOAM DE SEU PERFIL
DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA
FALHO - CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA,
MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS
INDEVIDOS FEITOS PELA RECORRIDA - - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ABORRECIMENTO INSUFICIENTE
PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edison Lorenzini Júnior (OAB: 160208/SP) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de
Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607