Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1007132-20.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1007132-20.2024.8.26.0562
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007132-20.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Laura Queiroz de Andrade Bassili Jose e
outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. RECÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM
EXAME: AS AUTORAS SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS E PRETENDEM O RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, ADICIONAL DE TITULARIDADE
E DÉCIMO DE CHEFIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
AS REFERIDAS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES
DE DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU
DO SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SANTOS. A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE TITULARIDADE
É VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, DEVIDA AOS SERVIDORES CONFORME O NÍVEL DE TITULAÇÃO, A ADMITIR SER
CONSIDERADA “AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS”. O DÉCIMO DE CHEFIA TRATA-SE DA INCORPORAÇÃO
PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DE CARGO SUPERIOR EXERCIDO PELO SERVIDOR. AS VERBAS DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, O ADICIONAL DE TITULARIDADE E O DÉCIMO DE
CHEFIA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Laura Queiroz de Andrade Bassili Jose e
outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. RECÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM
EXAME: AS AUTORAS SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS E PRETENDEM O RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, ADICIONAL DE TITULARIDADE
E DÉCIMO DE CHEFIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE
AS REFERIDAS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES
DE DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU
DO SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SANTOS. A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE TITULARIDADE
É VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, DEVIDA AOS SERVIDORES CONFORME O NÍVEL DE TITULAÇÃO, A ADMITIR SER
CONSIDERADA “AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS”. O DÉCIMO DE CHEFIA TRATA-SE DA INCORPORAÇÃO
PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DE CARGO SUPERIOR EXERCIDO PELO SERVIDOR. AS VERBAS DEVEM SER
INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, O ADICIONAL DE TITULARIDADE E O DÉCIMO DE
CHEFIA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º