Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1007187-62.2024.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1007187-62.2024.8.26.0079
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007187-62.2024.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Ewerton
Aparecido Fogaça e outro - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a)
Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE MULTA. AUTONOMIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REJEIÇÃO DOS EMBARGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE MULTA DE TRÂNSITO PAGA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INVALIDARIA A PENALIDADE PECUNIÁRIA.
OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE EXIGIRIA CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO,
DEFENDENDO A INDIVISIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE O
ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E SE TAL OMISSÃO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE CENTRAL DOS EMBARGANTES, QUAL
SEJA, A SUPOSTA VINCULAÇÃO ENTRE OS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO, RECONHECENDO A AUTONOMIA
ENTRE AMBOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ARTIGO 24, § 7º. A DECISÃO CONSIGNOU QUE A
PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA MULTA, QUE FOI APLICADA, CONFIRMADA
ADMINISTRATIVAMENTE E QUITADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. A AUSÊNCIA DE
MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO,
POIS O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUTONOMIA ENTRE
OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PREVALECE, NÃO SENDO A
PRESCRIÇÃO DE UM PROCESSO SUFICIENTE PARA INVALIDAR O OUTRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 261, § 10; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24, § 7º. Para eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Aparecido Fogaça e outro - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a)
Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE MULTA. AUTONOMIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REJEIÇÃO DOS EMBARGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE MULTA DE TRÂNSITO PAGA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INVALIDARIA A PENALIDADE PECUNIÁRIA.
OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE EXIGIRIA CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO,
DEFENDENDO A INDIVISIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE O
ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E SE TAL OMISSÃO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE CENTRAL DOS EMBARGANTES, QUAL
SEJA, A SUPOSTA VINCULAÇÃO ENTRE OS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO, RECONHECENDO A AUTONOMIA
ENTRE AMBOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ARTIGO 24, § 7º. A DECISÃO CONSIGNOU QUE A
PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA MULTA, QUE FOI APLICADA, CONFIRMADA
ADMINISTRATIVAMENTE E QUITADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. A AUSÊNCIA DE
MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 261, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO,
POIS O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUTONOMIA ENTRE
OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PREVALECE, NÃO SENDO A
PRESCRIÇÃO DE UM PROCESSO SUFICIENTE PARA INVALIDAR O OUTRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 261, § 10; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24, § 7º. Para eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º