Processo ativo
1007188-03.2024.8.26.0126
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Identificação
Nº Processo: 1007188-03.2024.8.26.0126
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007188-03.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tereza Leite
Campanhã - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Marcos
Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE GRATU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE DE JUSTIÇA. DESCONTOS
NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DA PARTE RECORRENTE. VÍCIO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM
COMO À RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL, NA MEDIDA
EM QUE NÃO DEPENDE DE ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO MORAL NÃO CARACTERIZADA.
ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA
REFORMADA, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Douglas Gonçalves Campanhã (OAB: 350073/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Campanhã - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Marcos
Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE GRATU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE DE JUSTIÇA. DESCONTOS
NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DA PARTE RECORRENTE. VÍCIO DE SERVIÇO
CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM
COMO À RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL, NA MEDIDA
EM QUE NÃO DEPENDE DE ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO MORAL NÃO CARACTERIZADA.
ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA
REFORMADA, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Douglas Gonçalves Campanhã (OAB: 350073/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 16º Andar, Sala 1607