Processo ativo
1007192-08.2024.8.26.0266
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Identificação
Nº Processo: 1007192-08.2024.8.26.0266
Vara: de Acidentes do
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
para condenar o Requerido ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária à Requerente, devidos desde a
cessação do último benefício, devendo os valores vencidos e não pagos serem atualizados monetariamente desde a data do
vencimento de cada prestação e os juros moratórios incidirem a partir da citação, momento da constituição do r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. éu em mora,
respeitada a prescrição quinquenal. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados
os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial
Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o
INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art.
1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), respeitada a vigência da EC
113/21. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela para que o Requerido inicie desde já o pagamento das
parcelas vincendas do benefício. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim
como com os honorários advocatícios devidos ao patrono do Requerente a serem arbitrados oportunamente com base no valor
atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §4°, II, do CPC. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: ALINE ORSETTI
NOBRE (OAB 177945/SP)
Processo 1007192-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton Evilásio Elias -
Vistos, Fls. 70: Nos termos do § 2º do Art. 355 das NJCGJ , na hipótese de requisição de exames complexos e, consequentemente,
mais dispendiosos, o perito consultará o juízo sobre a possibilidade de sua realização, ouvindo-se os participantes, sobretudo
o INSS, que antecipa o seu pagamento. Assim, como já determinado o valor da perícia para o caso em questão, mantenho a
decisão retro sob seus próprios fundamentos. Encaminhe-se ao Portal Eletrônico da Autarquia requerida, que deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias, em atenção ao disposto no art. 1º, § 7º, inc. II, da Lei n.º 13.876, de 2019, e no Comunicado CG n.º 764,
de 2022 (item 2), realizar o depósito dos honorários periciais, que arbitro em R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e
quarenta e dois centavos), acompanhando o parâmetro do art. 1º, inc. I, da Portaria n.º 2, de 2015, da Vara de Acidentes do
Trabalho da Comarca de Santos. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 63/67. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO
DA SILVA (OAB 417720/SP)
Processo 1007274-73.2023.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.G. - VISTOS. Fls. 71/72: diante do parecer do
Ministério Público, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de data para realização de estudo psicossocial
com a autora para definição do regime de guarda e a regulamentação de visita, no melhor interesse da menor, intimando-a para
comparecimento. Int. - ADV: DARIANE PALMEIRA (OAB 484687/SP)
Processo 1007348-47.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.G. - Ciência ao requerido da
designação de data para realização do estudo psicossocial no dia 05 de fevereiro de 2025, às 10h00min no Setor Técnico deste
Fórum. No mais, deverá a autora, no przo de 15 (quinze) dias, informar o seu endereço atualizado, bem como o do requerido,
uma vez que a petição de fls. 302/303 faz menção à mudança de domicílio, mencionando apenas a cidade de destino. Intimem-
se. - ADV: ANA PAULA GRACIOSO (OAB 178135/SP), VANIA HARRIS (OAB 105700/SP)
Processo 1007439-86.2024.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.A.D. - Vistos. Fls. 111/113: Em que
pese o relato trazido pela parte autora, no sentido da inadequação do tratamento médico, prolatada a decisão de fls. 85/87,
que determinou novas medidas urgentes a fim de garantir a tutela antecipada, não há notícia de seu cumprimento. No mais, o
pedido da autora não está lastreado em laudo médico ou documento idôneo a demonstrar que o tratamento a ser fornecido pelo
Estado, nos termos da última decisão proferida, será insuficiente tampouco há comprovação de que tratamento a ser fornecido
nas clínicas indicadas é o único adequado para o caso clínico apresentado pelo requerido. Dessa forma, inviável o acolhimento
do pleito autoral nesta oportunidade. Cumpra-se a decisão de fls. 85/87, com urgência, intimando-se novamente os Entes
Federativos por meio do Portal Eletrônico, em atenção aos termos do enunciado n.º 410 da Súmula do egrégio Superior Tribunal
de Justiça, cumprindo o requisito da intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 5º , § 6º
, da Lei 11.419 /2006. Cumprida a ordem judicial, deverão os Entes Federativos apresentar comprovantes nestes autos. Por fim,
manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica. Intime-se. - ADV: BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA
(OAB 517152/SP)
Processo 1007492-67.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vinicius Rodrigues de Moraes
- Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que
pretendem produzir, justificando necessidade (o fato controvertido a ser comprovado) e pertinência (adequação e concreta
utilidade do meio de prova para a pretendida comprovação). Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem desde logo
rol de testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do Código de Processo Civil, e informem quanto ao eventual interesse
na realização de audiência por videoconferência, a fim de a permitir a organização da pauta. Digam, no mesmo prazo, se têm
interesse em oportunidade para conciliação. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), NEI CALDERON
(OAB 114904/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)
Processo 1007617-69.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jamir Ribeiro Pinto - - Izabel
Patricia Pereira Pinto - Vistos. Fls. 112 e 119: Diante do recolhimento das guias necessárias, intime-se o requerido, conforme
pleiteado. Intime-se. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES
PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)
Processo 1007668-80.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Roseane Correia
Barbosa Custódio - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franqueada: Admilson Marcelino de
Andrade ME - - Viação Itapemirim S/A - Foi interposto recurso de apelação. Deste modo, em cumprimento ao artigo 196, inciso
XXVIII, das Normas da Corregedoria, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões NO PRAZO DE 15 DIAS. Após,
com apresentação dessas ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para
exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART
LANES (OAB 285224/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
Processo 1007678-90.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leoncio Pinto Filho - Banco BMG
S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS
(OAB 94015/MG), ADRIANA MARIA FRANÇOSO (OAB 187275/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG)
Processo 1007688-37.2024.8.26.0266 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.P.S. - - C.A.P. - Ficam intimados os genitores
a comparecer em cartório para assinar termo de guarda compartilhada. Prazo: 10 dias - ADV: DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA
SILVA (OAB 287969/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP)
Processo 1007690-41.2023.8.26.0266 - Tutela Cível - Guarda - M.P.S. - S.A.P. - Manifeste-se o Dr. Nilson Antonio Leal,
em 15 dias, tendo em vista indicação da OAB como Curador Especial - ADV: GABRIELLE ANDRIGUETTO (OAB 472551/SP),
NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
para condenar o Requerido ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária à Requerente, devidos desde a
cessação do último benefício, devendo os valores vencidos e não pagos serem atualizados monetariamente desde a data do
vencimento de cada prestação e os juros moratórios incidirem a partir da citação, momento da constituição do r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. éu em mora,
respeitada a prescrição quinquenal. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados
os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial
Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o
INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art.
1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), respeitada a vigência da EC
113/21. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, antecipo a tutela para que o Requerido inicie desde já o pagamento das
parcelas vincendas do benefício. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim
como com os honorários advocatícios devidos ao patrono do Requerente a serem arbitrados oportunamente com base no valor
atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §4°, II, do CPC. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: ALINE ORSETTI
NOBRE (OAB 177945/SP)
Processo 1007192-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton Evilásio Elias -
Vistos, Fls. 70: Nos termos do § 2º do Art. 355 das NJCGJ , na hipótese de requisição de exames complexos e, consequentemente,
mais dispendiosos, o perito consultará o juízo sobre a possibilidade de sua realização, ouvindo-se os participantes, sobretudo
o INSS, que antecipa o seu pagamento. Assim, como já determinado o valor da perícia para o caso em questão, mantenho a
decisão retro sob seus próprios fundamentos. Encaminhe-se ao Portal Eletrônico da Autarquia requerida, que deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias, em atenção ao disposto no art. 1º, § 7º, inc. II, da Lei n.º 13.876, de 2019, e no Comunicado CG n.º 764,
de 2022 (item 2), realizar o depósito dos honorários periciais, que arbitro em R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e
quarenta e dois centavos), acompanhando o parâmetro do art. 1º, inc. I, da Portaria n.º 2, de 2015, da Vara de Acidentes do
Trabalho da Comarca de Santos. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 63/67. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO
DA SILVA (OAB 417720/SP)
Processo 1007274-73.2023.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.G. - VISTOS. Fls. 71/72: diante do parecer do
Ministério Público, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de data para realização de estudo psicossocial
com a autora para definição do regime de guarda e a regulamentação de visita, no melhor interesse da menor, intimando-a para
comparecimento. Int. - ADV: DARIANE PALMEIRA (OAB 484687/SP)
Processo 1007348-47.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.G. - Ciência ao requerido da
designação de data para realização do estudo psicossocial no dia 05 de fevereiro de 2025, às 10h00min no Setor Técnico deste
Fórum. No mais, deverá a autora, no przo de 15 (quinze) dias, informar o seu endereço atualizado, bem como o do requerido,
uma vez que a petição de fls. 302/303 faz menção à mudança de domicílio, mencionando apenas a cidade de destino. Intimem-
se. - ADV: ANA PAULA GRACIOSO (OAB 178135/SP), VANIA HARRIS (OAB 105700/SP)
Processo 1007439-86.2024.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - F.A.D. - Vistos. Fls. 111/113: Em que
pese o relato trazido pela parte autora, no sentido da inadequação do tratamento médico, prolatada a decisão de fls. 85/87,
que determinou novas medidas urgentes a fim de garantir a tutela antecipada, não há notícia de seu cumprimento. No mais, o
pedido da autora não está lastreado em laudo médico ou documento idôneo a demonstrar que o tratamento a ser fornecido pelo
Estado, nos termos da última decisão proferida, será insuficiente tampouco há comprovação de que tratamento a ser fornecido
nas clínicas indicadas é o único adequado para o caso clínico apresentado pelo requerido. Dessa forma, inviável o acolhimento
do pleito autoral nesta oportunidade. Cumpra-se a decisão de fls. 85/87, com urgência, intimando-se novamente os Entes
Federativos por meio do Portal Eletrônico, em atenção aos termos do enunciado n.º 410 da Súmula do egrégio Superior Tribunal
de Justiça, cumprindo o requisito da intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, conforme art. 5º , § 6º
, da Lei 11.419 /2006. Cumprida a ordem judicial, deverão os Entes Federativos apresentar comprovantes nestes autos. Por fim,
manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica. Intime-se. - ADV: BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA
(OAB 517152/SP)
Processo 1007492-67.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vinicius Rodrigues de Moraes
- Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que
pretendem produzir, justificando necessidade (o fato controvertido a ser comprovado) e pertinência (adequação e concreta
utilidade do meio de prova para a pretendida comprovação). Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem desde logo
rol de testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do Código de Processo Civil, e informem quanto ao eventual interesse
na realização de audiência por videoconferência, a fim de a permitir a organização da pauta. Digam, no mesmo prazo, se têm
interesse em oportunidade para conciliação. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), NEI CALDERON
(OAB 114904/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)
Processo 1007617-69.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jamir Ribeiro Pinto - - Izabel
Patricia Pereira Pinto - Vistos. Fls. 112 e 119: Diante do recolhimento das guias necessárias, intime-se o requerido, conforme
pleiteado. Intime-se. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES
PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)
Processo 1007668-80.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Roseane Correia
Barbosa Custódio - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Agencia de Viagens Franqueada: Admilson Marcelino de
Andrade ME - - Viação Itapemirim S/A - Foi interposto recurso de apelação. Deste modo, em cumprimento ao artigo 196, inciso
XXVIII, das Normas da Corregedoria, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões NO PRAZO DE 15 DIAS. Após,
com apresentação dessas ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para
exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART
LANES (OAB 285224/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)
Processo 1007678-90.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leoncio Pinto Filho - Banco BMG
S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS
(OAB 94015/MG), ADRIANA MARIA FRANÇOSO (OAB 187275/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG)
Processo 1007688-37.2024.8.26.0266 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.P.S. - - C.A.P. - Ficam intimados os genitores
a comparecer em cartório para assinar termo de guarda compartilhada. Prazo: 10 dias - ADV: DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA
SILVA (OAB 287969/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP)
Processo 1007690-41.2023.8.26.0266 - Tutela Cível - Guarda - M.P.S. - S.A.P. - Manifeste-se o Dr. Nilson Antonio Leal,
em 15 dias, tendo em vista indicação da OAB como Curador Especial - ADV: GABRIELLE ANDRIGUETTO (OAB 472551/SP),
NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º