Processo ativo
1007205-32.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1007205-32.2025.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007205-32.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Vanessa Pereira
Colono - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AO CARGO DE PROFESSORA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. AUTORA DECLARADA INAPTA NO EXAME MÉDICO DEVIDO À
CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS CORDAS VOCAIS. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INAPTIDÃO FÍSICA PELO LAUDO
MÉDICO. MERAS CONSTATAÇÕES DE ALTERAÇÕES NAS CORDAS VOCAIS E DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO
QUADRO CLÍNICO QUE NÃO INDICAM COMPROMETIMENTO DAS APTIDÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TÍPICAS
DE PROFESSORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO
DO ATO DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Isabela Cristina Alves Araújo (OAB: 491203/SP) - Marilia de Miranda
Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Colono - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AO CARGO DE PROFESSORA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. AUTORA DECLARADA INAPTA NO EXAME MÉDICO DEVIDO À
CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS CORDAS VOCAIS. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INAPTIDÃO FÍSICA PELO LAUDO
MÉDICO. MERAS CONSTATAÇÕES DE ALTERAÇÕES NAS CORDAS VOCAIS E DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO
QUADRO CLÍNICO QUE NÃO INDICAM COMPROMETIMENTO DAS APTIDÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TÍPICAS
DE PROFESSORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO
DO ATO DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Isabela Cristina Alves Araújo (OAB: 491203/SP) - Marilia de Miranda
Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - 16º Andar, Sala 1607