Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1007210-88.2024.8.26.0408
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1007210-88.2024.8.26.0408
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007210-88.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Ourinhos - Recorrida: Claudia Regina Correa Machado - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.
DANOS MORAIS 1. AUTORA TEVE VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SER HOMÔNIMA DA DEVEDORA
DE UMA EXECUÇÃO FISCAL. 2. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR OU
REDUZIR O VALOR. 3. MUNICÍPIO, DETENTOR DOS DADOS DA DEVEDORA ORIGINAL, INCLUIU ERRONEAMENTE A
AUTORA NO POLO PASSIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 4. MANUTENÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO, FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. SENTENÇA
MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Andre da Rosa
Passarela (OAB: 60369/SC) - 16º Andar, Sala 1607
de Ourinhos - Recorrida: Claudia Regina Correa Machado - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES.
DANOS MORAIS 1. AUTORA TEVE VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SER HOMÔNIMA DA DEVEDORA
DE UMA EXECUÇÃO FISCAL. 2. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR OU
REDUZIR O VALOR. 3. MUNICÍPIO, DETENTOR DOS DADOS DA DEVEDORA ORIGINAL, INCLUIU ERRONEAMENTE A
AUTORA NO POLO PASSIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 4. MANUTENÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO, FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. SENTENÇA
MANTIDA. 6. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Andre da Rosa
Passarela (OAB: 60369/SC) - 16º Andar, Sala 1607