Processo ativo
1007221-95.2024.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1007221-95.2024.8.26.0189
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007221-95.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Analice
Tardioli Sanches - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Pic Pay Serviços S/A
- Recorrido: Iugu Serviços Na Internet S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
DO POLO ATIVO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIDO DE REDESIGNAÇÃO EFETUADO UM DIA ANTES DO ATO
JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO ATIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA
RELEVANTE E COMPROVADA PARA A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL E A MANUTENÇÃO DA
GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO POLO ATIVO NA
AUDIÊNCIA NÃO FOI JUSTIFICADA POR MOTIVOS RELEVANTES OU COMPROVADOS, COMO FORÇA MAIOR OU DOENÇA,
CONFORME EXIGIDO PELO ENUNCIADO 20 DO FONAJE E O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.A GRATUIDADE
PROCESSUAL FOI CORRETAMENTE MANTIDA, POIS NÃO HOUVE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIASSEM A
FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O ARTIGO 99 DO NCPC.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA JUSTIFICA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER MANTIDA NA
AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTIGOS 46, 51, I, E 55; NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015191-86.2023.8.26.0576, RELATOR ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
JULGADO EM 18/04/2025.AGRAVO DE INSTRUMENTO 069.014-4/3, RELATOR ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, JULGADO EM
03/03/1998, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joel Odinei Pasquini Junior (OAB: 469336/SP) -
Matheus Dias Fontana (OAB: 497596/SP) - Leonam Augusto Alduino Egas (OAB: 507969/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny
Bastian (OAB: 266795/SP) - Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Tardioli Sanches - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Pic Pay Serviços S/A
- Recorrido: Iugu Serviços Na Internet S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
DO POLO ATIVO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DIDO DE REDESIGNAÇÃO EFETUADO UM DIA ANTES DO ATO
JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO ATIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA
RELEVANTE E COMPROVADA PARA A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL E A MANUTENÇÃO DA
GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO POLO ATIVO NA
AUDIÊNCIA NÃO FOI JUSTIFICADA POR MOTIVOS RELEVANTES OU COMPROVADOS, COMO FORÇA MAIOR OU DOENÇA,
CONFORME EXIGIDO PELO ENUNCIADO 20 DO FONAJE E O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.A GRATUIDADE
PROCESSUAL FOI CORRETAMENTE MANTIDA, POIS NÃO HOUVE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIASSEM A
FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O ARTIGO 99 DO NCPC.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA JUSTIFICA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER MANTIDA NA
AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTIGOS 46, 51, I, E 55; NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015191-86.2023.8.26.0576, RELATOR ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
JULGADO EM 18/04/2025.AGRAVO DE INSTRUMENTO 069.014-4/3, RELATOR ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, JULGADO EM
03/03/1998, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joel Odinei Pasquini Junior (OAB: 469336/SP) -
Matheus Dias Fontana (OAB: 497596/SP) - Leonam Augusto Alduino Egas (OAB: 507969/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny
Bastian (OAB: 266795/SP) - Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º