Processo ativo
1007256-65.2024.8.26.0024
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Identificação
Nº Processo: 1007256-65.2024.8.26.0024
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007256-65.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Edilson da
Silva Nascimento - Recorrente: Cristina Maria Alves Nascimento - Recorrido: Município de Andradina - Magistrado(a) Silvio
José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA A MAIOR QUE J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USTIFICA A DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO
QUE SE FAZ DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Tadeu de
Carvalho Ferreira (OAB: 288465/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Silva Nascimento - Recorrente: Cristina Maria Alves Nascimento - Recorrido: Município de Andradina - Magistrado(a) Silvio
José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA A MAIOR QUE J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. USTIFICA A DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO
QUE SE FAZ DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Tadeu de
Carvalho Ferreira (OAB: 288465/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 16º Andar, Sala 1607